Resolução Alternativa de Litígios
(Art. 18º da Lei nº 144/2015 de 08.09)
Informação aos Consumidores
O site WWW.CONSUMIDOR.PT oferece a lista completa e atualizada das entidades de Resolução Alternativa de Litígios, a que o consumidor pode recorrer, destacando-se na região do Algarve o Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve, como endereço eletrónico:
Sito no Edifício Ninho de Empresas, Estrada da Penha, nº 9, 8005-135 Faro (telf. 289 823 135)
Esta empresa não se encontra vinculada por adesão ou imposição legal decorrente de arbitragem necessária a qualquer entidade de resolução alternativa de litígios.
Em Albufeira – CIAC – Centro de informação Autárquico ao Consumidor Situado na Câmara Municipal de Albufeira, Rua do Município, 8200-893 Albufeira
Telefone: 289 599 521
Email: ciac.gom@cm-albufeira.pt
Horário de atendimento:
Segunda-feira a Sexta-feira das 9:00h às 16:00h
Atenciosamente,
A gerência